Vilhena institui SIPIA para fortalecer garantia de direitos de crianças e adolescentes
Vilhena (RO), 06 de outubro de 2022 – O município de Vilhena, em Rondônia, instituiu o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT), bem como a obrigatoriedade de sua operacionalização pelos Conselheiros Tutelares do município, conforme resolução 24/2022 aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o foco em fortalecer a rede de proteção e estar em consonância com o Conselho Nacional de Crianças e Adolescentes (Conanda). A resolução foi aprovada pelo plenário do CMDCA no dia 18 de agosto e passou a ser obrigatória a partir da última sexta-feira, 30 de setembro.
“A implementação da Lei 13.431/2017 em conjunto com a utilização do Sipia tem o potencial de provocar uma aplicação estrutural para reduzir os altos índices de violência contra crianças e adolescentes nos municípios. Entendemos que é de suma importância a implementação do Sipia também para que possamos avançar nas ações de entregas para o Selo UNICEF, na qual com essa iniciativa passa a ter acesso às informações necessárias de forma mais otimizada e transparente, haja vista que estamos interligando a rede de proteção, as escolas, as delegacias, o CMDCA, Conselho Tutelar, e toda a rede de apoio e proteção à criança e ao adolescente dentro de um sistema que é usado nacionalmente”, declarou Daiane Junqueira, articuladora do Selo UNICEF no município.
“A adesão ao Sipia para registro e acompanhamento dos casos de violações de direitos das crianças e dos adolescentes faz parte do pacote de ações que os municípios que participam do Selo UNICEF estão comprometidos em realizar. Essa ação é um dos resultados que devem ser alcançados pelos municípios do Selo UNICEF: Prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes. Isto é, com esse resultado, os municípios também se comprometem a implementar mecanismos de coordenação, fluxo de atendimento e protocolos bem definidos para qualificar a atenção aos casos de violência contra crianças e adolescentes, conforme o que preconiza a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018”, declarou Débora Nandja, chefe do escritório do UNICEF em Manaus.
Fortalecimento da rede de proteção
Entre 21 de julho e 30 de agosto, o UNICEF realizou uma capacitação do SIPIA nos 18 estados brasileiros que participam do Selo UNICEF, edição 2021-2024, para fortalecer a rede de proteção sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Rondônia, o encontro do SIPIA aconteceu no dia 03 de agosto de 2022.
“A oficina do SIPIA promovida pelo UNICEF foi de grande importância para todos nós que trabalhamos na rede de proteção. Aqui tivemos uma conselheira tutelar que se destacou durante o treinamento, que compreendeu bem sobre o uso do sistema e agora ela é nossa multiplicadora para o bom funcionamento dessa ferramenta de trabalho. Atualmente já estamos conseguindo ajudar outros municípios na implantação do SIPIA e o CMDCA também colaborando nesse processo. Então, nos tornamos referência no estado”, compartilha Genivaldo Santos, presidente do CMDCA do município de Vilhena.
“A oficina do SIPIA com o UNICEF foi uma experiência incrível, onde tivemos a oportunidade de conhecer e aprender todos os passos do sistema para o melhor atendimento. Com os conhecimentos adquiridos, permanecemos em contínuo treinamento no município e agora nosso município está apto para iniciar o atendimento por meio da plataforma. Com isso, o uso do SIPIA veio para fortalecer as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, sendo um elemento primordial para fortalecer o sistema de garantia de direitos”, destaca Rosi Erdmann, conselheira tutelar de Vilhena.
Garantia e Defesa de Direitos
Até dezembro de 2022, os 2.023 municípios de 18 estados brasileiros que participam do Selo UNICEF, edição 2021-2024, estarão engajados na implementação da Lei nº 13.431/2017. A legislação determina um sistema de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no momento da denúncia do crime e em todas as fases do processo judicial, prevendo a concentração dos serviços no mesmo espaço. O atendimento integrado tem o objetivo de prevenir a revitimização da criança ou do adolescente no atendimento pelos serviços da rede de proteção.
Para o enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes, todos os municípios do Selo UNICEF devem criar um mecanismo de coordenação intersetorial para atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e elaborar o fluxo e protocolo desse atendimento.
Sobre a Lei 13.431 de 2017
A Lei Federal 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Entre os grandes avanços da Lei, destaca-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido), e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado. A Lei inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. São dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança fala o que aconteceu, mas em um ambiente acolhedor, para um profissional capacitado no protocolo de entrevista.
O Selo UNICEF
O Selo UNICEF é uma iniciativa do UNICEF para fortalecer as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Ao aderir ao Selo UNICEF, os municípios assumem o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade. A metodologia inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente. A adesão ao Selo UNICEF é espontânea.
O sucesso do Selo UNICEF é resultado da parceria entre UNICEF e governos estaduais e municipais por meio da atuação integrada e intersetorial. A atual edição (2021-2024) conta com a participação de 2.023 municípios de 18 estados, onde vivem mais de 17 milhões de crianças e adolescentes. Alcançar essas meninas e esses meninos e mobilizar esses gestores públicos só é possível graças ao apoio de milhares de doadores individuais que acreditam no mandato do UNICEF e de parceiros como B3 Social, Instituto Claro, Grupo Profarma, Coelba, Celpe, Cosern, Elektro, Enel, Energisa, Equatorial Energia e RGE.
Sobre o UNICEF
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) trabalha em alguns dos lugares mais difíceis do planeta, para alcançar as crianças mais desfavorecidas do mundo. Em mais de 190 países e territórios, o UNICEF trabalha para cada criança, em todos os lugares, para construir um mundo melhor para todos.