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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA DE INSCRIÇÃO PARA O SELO UNICEF

 

Última atualização: 23/04/2025

Esta Política de Privacidade descreve como o UNICEF coleta, usa, armazena, processa e protege seus dados pessoais quando você utiliza o Sistema de Inscrição para o Selo UNICEF ("Sistema"). Está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

  • Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, consulta, utilização, compartilhamento, etc.
  • Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • Controlador: UNICEF, entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
  • Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais.

2. DADOS COLETADOS

2.1. Coletamos os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo (primeiro nome, nome do meio, último nome e sufixo, quando aplicável)
  • Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF)
  • Números de telefone (de trabalho e/ou celular)
  • Informação sobre uso de WhatsApp nos números fornecidos
  • Endereços de e-mail (oficial e alternativo)
  • Outros dados necessários para o cadastro no programa Selo UNICEF

2.2. Além disso, coletamos automaticamente algumas informações quando você acessa o Sistema, incluindo:

  • Endereço IP
  • Tipo de navegador e dispositivo
  • Páginas visitadas e tempo de permanência
  • Informações de login e atividades realizadas no Sistema

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

3.1. Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

  • Viabilizar a inscrição e participação dos municípios no programa Selo UNICEF
  • Estabelecer comunicação entre o UNICEF, parceiros regionais e os inscritos
  • Gerenciar e coordenar as atividades do programa
  • Enviar informações relevantes sobre o programa e suas atividades
  • Cumprir obrigações legais ou regulatórias
  • Proteger os direitos e interesses do UNICEF, dos inscritos e de terceiros

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

4.1. O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento do titular
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
  • Legítimo interesse do controlador ou de terceiros

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com:

  • Parceiros regionais do programa Selo UNICEF para a implementação e coordenação do programa
  • Prestadores de serviços que atuam em nome do UNICEF
  • Autoridades governamentais, quando exigido por lei

5.2. O UNICEF adota medidas para garantir que qualquer terceiro que receba seus dados pessoais forneça o mesmo nível de proteção descrito nesta Política de Privacidade.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1. Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores localizados em Nova York, EUA, e podem ser transferidos para outros países onde o UNICEF opera.

6.2. Em qualquer caso de transferência internacional, o UNICEF adotará as medidas necessárias para garantir a proteção adequada dos dados pessoais, em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis.

7. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO

7.1. Os dados pessoais são armazenados pelo período de vigência do programa Selo UNICEF (aproximadamente 4 anos) ou pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido por lei.

8. SEGURANÇA DOS DADOS

8.1. O UNICEF implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, alteração, divulgação ou destruição.

8.2. Apesar dos esforços para proteger os dados pessoais, nenhum sistema de segurança é completamente impenetrável. Portanto, não podemos garantir completamente a segurança das informações que você nos fornece.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

9.1. Em conformidade com a LGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
  • Acessar seus dados
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
  • Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados
  • Revogar o consentimento a qualquer momento

9.2. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco através do e-mail: [coloque aqui o email de suporte e contato].

10. RESPONSABILIDADE PELO CADASTRO DE TERCEIROS

10.1. O usuário que cadastra dados de terceiros (como articuladores, mobilizadores ou outros participantes) declara expressamente que:

  • Possui autorização prévia das pessoas cujos dados estão sendo cadastrados
  • Compromete-se a informar aos titulares dos dados sobre este cadastro
  • Responsabiliza-se pela veracidade e exatidão das informações fornecidas

10.2. O UNICEF poderá, a seu critério, solicitar comprovação dessa autorização.

10.3 Solicitaremos dados das seguintes pessoas:

1- Articulador/a Municipal do Selo UNICEF - Edição 2025-2028*
2- Mobilizador/a Municipal de Adolescentes e Jovens*
3- Prefeita/o
4- Vice-Prefeita/o
5- Presidente do CMDCA
6- Secretária/o de Saúde
7- Secretária/o de Educação
8- Secretária/o de Assistência Social
9 - Secretária/o ou gestor responsável pelo Plano Plurianual PPA
10- Secretário/a de Políticas para Crianças, Juventude OU EQUIVALENTE
11- Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 1 (Saúde & Nutrição)
12- Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 2 (Educação)
13- Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 3 (Proteção Contra Violências)
14- Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas)
15- Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 5 (Proteção Social)
16- Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 6 (Igualdade Étnico-Racial)

*  Indicação da/o Prefeita/o

 

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

11.1. O Sistema pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, coletar informações estatísticas e fornecer funcionalidades específicas.

11.2. Você pode configurar seu navegador para recusar todos ou alguns cookies, ou para alertá-lo quando sites definem ou acessam cookies. No entanto, se você desabilitar ou recusar cookies, algumas partes do Sistema podem se tornar inacessíveis ou não funcionar adequadamente.

12. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

12.1. O UNICEF pode modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. A versão atualizada será publicada no Sistema com a data da "Última atualização".

12.2. Recomendamos que você revise periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre como seus dados pessoais estão sendo protegidos.

13. CONTATO

13.1. Se você tiver dúvidas, preocupações ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade ou às práticas de privacidade do Sistema, entre em contato conosco através do e-mail: [coloque aqui o email de suporte e contato].

14. CONSENTIMENTO

14.1. Ao utilizar o Sistema, você confirma que leu e entendeu esta Política de Privacidade e concorda com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito neste documento.

14.2. Caso você não concorde com esta Política de Privacidade, por favor, não utilize o Sistema.

Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O texto completo da lei pode ser acessado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.