TERMOS DE USO DO SISTEMA DE INSCRIÇÃO PARA O SELO UNICEF

Última atualização: 24/03/2025

Sistema de Inscrição para o Selo UNICEF ("Sistema"). Por favor, leia atentamente os seguintes Termos de Uso antes de acessar ou utilizar o Sistema. Ao acessar ou utilizar o Sistema, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com algum aspecto destes termos, não deverá utilizar o Sistema.

1. DEFINIÇÕES

Sistema: refere-se ao Sistema de Inscrição para o Selo UNICEF, plataforma online para cadastro e inscrição de municípios no programa Selo UNICEF.
UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância, responsável pelo programa Selo UNICEF e pelo Sistema.
Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o Sistema, representando um município ou atuando como articulador, mobilizador ou outro papel no programa.
Programa: refere-se ao programa Selo UNICEF e suas atividades relacionadas.
Parceiros regionais: organizações e entidades que colaboram com o UNICEF na implementação do programa Selo UNICEF em diferentes regiões do Brasil.

2. OBJETO

O Sistema tem como finalidade permitir o cadastro e a inscrição de municípios brasileiros no programa Selo UNICEF, coletando informações necessárias para o processo de adesão e participação no Programa.

3. CADASTRO E CONTA

3.1. Para utilizar o Sistema, é necessário realizar o cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela atualização de seus dados cadastrais.

3.3. O Usuário que realizar o cadastro em nome de um município ou inserir dados de terceiros (como articuladores, mobilizadores ou outros participantes) declara possuir autorização para tanto e se responsabiliza por informar aos titulares dos dados sobre este cadastro.

3.4. O UNICEF se reserva o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas e de suspender ou cancelar o cadastro em caso de inconsistências.

4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

4.1. O Usuário concorda em utilizar o Sistema apenas para os fins previstos nestes Termos de Uso e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

4.2. O Usuário não deverá:

Utilizar o Sistema para fins ilegais ou não autorizados;
Interferir no funcionamento adequado do Sistema;
Tentar acessar áreas restritas do Sistema sem autorização;
Utilizar o Sistema para enviar material publicitário não solicitado;
Enviar ou transmitir qualquer material que contenha vírus, malware ou outros códigos maliciosos.

4.3. O UNICEF se reserva o direito de monitorar o uso do Sistema para garantir o cumprimento destes Termos de Uso.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado no Sistema, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, arquivos de áudio, downloads, interfaces e código, é de propriedade exclusiva do UNICEF ou de seus fornecedores de conteúdo, e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

5.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, transmissão ou utilização do conteúdo do Sistema para fins comerciais sem a autorização prévia por escrito do UNICEF.

6. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

6.1. O UNICEF se esforçará para manter o Sistema disponível e funcionando adequadamente, mas não garante que o Sistema estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

6.2. O UNICEF reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Sistema a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer funcionalidade, base de dados ou conteúdo.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O UNICEF não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Sistema.

7.2. O UNICEF não se responsabiliza por condutas de qualquer Usuário dentro ou fora do Sistema.

7.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o UNICEF de qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida e despesa decorrentes de: (i) seu uso do Sistema; (ii) sua violação destes Termos de Uso; (iii) sua violação dos direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual.

8. PRIVACIDADE

8.1. A coleta e o tratamento de dados pessoais pelo Sistema estão sujeitos à Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

8.2. Ao utilizar o Sistema, o Usuário concorda com as práticas descritas na Política de Privacidade.

9. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

9.1. O UNICEF reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

9.2. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Sistema.

9.3. O uso continuado do Sistema após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre o Usuário e o UNICEF em relação ao Sistema e substituem todos os acordos anteriores.

10.2. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.3. A falha do UNICEF em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos de Uso serão submetidas ao foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.