O Selo UNICEF é uma iniciativa voltada à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia. Para isso, mobiliza gestores, técnicos municipais, conselheiros, sociedade civil, adolescentes e famílias para o aperfeiçoamento das políticas públicas dirigidas à infância e à adolescência. Seu foco está no desenvolvimento das capacidades dos(as) gestores(as) municipais e no estímulo à mobilização social e à participação dos adolescentes. A proposta é colaborar para que sejam oferecidos às crianças e aos adolescentes serviços de qualidade nas áreas de saúde, educação, assistência social, proteção e esporte.
O Selo UNICEF estimula os municípios a atuar em torno de quatro grandes objetivos, relacionados às prioridades do UNICEF para o Brasil:
- Garantir políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos;
- Garantir políticas sociais de qualidade para crianças e adolescentes vulneráveis;
- Prevenir e desenvolver respostas às formas extremas de violência;
- Promover o engajamento e participação dos cidadãos pelos direitos de cada criança e cada adolescente.
Busca-se garantir que todos os brasileiros de 0 a 18 anos incompletos sejam considerados como uma prioridade absoluta nas políticas públicas, respeitando as diferenças raciais, étnicas e de gênero.
Para que os objetivos do Selo UNICEF sejam alcançados, é necessário que políticas públicas sejam implementadas e qualificadas no âmbito municipal. Mas, afinal, o que são políticas públicas?
As políticas públicas são o conjunto de programas ou ações do governo sobre questões socialmente relevantes. Seu propósito é garantir o pleno exercício de direitos e do bem-estar da sociedade. Elas se constituem a partir de quatro movimentos fundamentais: estabelecimento da agenda; formulação; implementação; e monitoramento & avaliação. Tais dinâmicas não necessariamente se sucedem no tempo, em uma lógica de etapas. Ao contrário, é fundamental gerar processos de influência e sinergia entre eles. Veja o detalhamento no esquema a seguir:
Políticas públicas estruturadas, participativas e de qualidade são fundamentais para garantir os direitos de crianças e adolescentes nos municípios. Dessa forma, o Selo UNICEF se torna um orientador das ações municipais em prol da criança e do adolescente, incentivando a sua participação em todo o processo. Também proporciona visibilidade às ações dos municípios, estimula a integração de programas e projetos e otimiza o uso de recursos financeiros, aumentando as chances de continuidade e ganho de qualidade das iniciativas.
A atual edição do Selo UNICEF se realiza entre os anos de 2017 e 2020. Ao final da edição, será feito o reconhecimento público aos municípios que se destacarem na garantia dos direitos e na redução de desigualdades que afetam crianças e adolescentes, por meio da certificação com o Selo UNICEF – Edição 2017-2020.
Para conquistar a certificação, os municípios devem melhorar seu desempenho nos indicadores de impacto social fundamentais, que tratam da mudança social mais ampla que se deseja alcançar na situação das crianças e adolescentes dos municípios, no que se refere à redução das desigualdades e garantia de seus direitos. Além disso, é necessário que alcancem Resultados Sistêmicos, por meio da implementação e qualificação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Para pontuar em cada um dos Resultados Sistêmicos, os municípios devem realizar as Ações de Validação relacionadas a eles.
Todos os municípios participantes do Selo UNICEF têm potencial para ser certificados, o que simboliza um reconhecimento dos seus esforços ao longo deste percurso. Para isso, é fundamental que as condições obrigatórias sejam garantidas, as Ações de Validação sejam realizadas, e os Resultados Sistêmicos sejam alcançados, para assim melhorar o desempenho do município nos
indicadores sociais.
Recomenda-se que essa publicação seja estudada em profundidade pelos atores envolvidos na gestão do Selo UNICEF, em especial o(a) articulador(a) municipal, os gestores públicos, os membros da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Uma possibilidade interessante é que uma das reuniões da Comissão Intersetorial seja voltada justamente para o diálogo ampliado em torno dos conteúdos deste Guia. Em tal ocasião, podem ser definidas, juntamente com os vários setores do município, as ações que precisam ser iniciadas ou melhoradas. É importante que essas ações sejam fortalecidas com programas e projetos federais, estaduais, de organizações da sociedade civil, empresas, institutos de pesquisa e universidades. Esse é o caminho para o planejamento bem articulado para reduzir as desigualdades que afetam crianças e adolescentes em seus municípios e podem levar à certificação com o Selo UNICEF.
O UNICEF se reserva o direito de fazer mudanças no conteúdo deste documento durante a edição 2017-2020 do Selo UNICEF, incluindo eventuais alterações nos critérios de comprovação referentes a cada uma das Ações de Validação. |
1 | Garantir apoio da liderança política
A experiência de diversos municípios que já participaram de edições anteriores do Selo UNICEF mostra que o envolvimento do(a) prefeito(a) é fundamental para garantir o seu sucesso e impulsionar o município para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.
A importância da liderança do(a) prefeito(a) no Selo UNICEF passa pelos diferentes momentos e dinâmicas das políticas públicas: o(a) gestor(a) municipal tem o papel de inserir o tema dos direitos da infância e adolescência na agenda municipal e explicar sua importância para toda a sua equipe, sensibilizando e engajando as pessoas. Além disso, é fundamental que o(a) prefeito(a) atue diretamente para envolver secretários(as) responsáveis pelas diferentes pastas, a fim de que que eles(as) garantam a realização das ações com qualidade e promovam o trabalho intersetorial. Vale destacar, ainda, seu papel em assegurar o monitoramento da qualidade dos serviços que estão sendo oferecidos à população e a institucionalização das ações do Selo UNICEF como política pública no município, visando garantir sua legitimidade e sustentabilidade.
No dia a dia do desenvolvimento das ações do Selo UNICEF, é importante que o(a) prefeito:
- Aprove o cronograma de ações proposto pelo(a) articulador(a) municipal;
- Atribua responsabilidades para os membros da equipe;
- Marque reuniões regulares com a equipe;
- Monitore o cumprimento dos prazos;
- Preste todo o suporte financeiro e organizacional necessário à realização das atividades.
2 | Apoiar o trabalho regular de atores e grupos relevantes
Além do(a) prefeito(a), há outros atores e órgãos no município que também são extremamente relevantes para o desenvolvimento do Selo UNICEF, dentre os quais têm destaque:
- Articulador(a) municipal: todo município participante deve ter uma pessoa indicada para coordenar as ações do Selo UNICEF localmente. O(A) articulador(a) municipal deve ser uma referência na gestão de políticas públicas para a infância e adolescência e ter capacidade de articulação junto às secretarias municipais. É importante que ele(a) esteja sempre atento(a) ao desenvolvimento das atividades e aos prazos previstos pelo UNICEF.
Principais atividades do(a) articulador(a) municipal:Gestão
Mobilização
Atividades de Comunicação
|
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)¹: a existência e o correto funcionamento do Conselho fortalecem a transparência, participação e controle social no desenvolvimento das ações do Selo UNICEF no município. Dessa forma, deve-se garantir que o CMDCA seja um canal efetivo para atuação dos cidadãos, criando espaços e dinâmicas nas quais as demandas e prioridades da população possam ser escutadas e consideradas na elaboração de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Para isso, é importante que as reuniões do CMDCA sejam amplamente divulgadas como espaços abertos à participação de grupos e organizações da sociedade civil e que as discussões nelas realizadas ocorram de modo plural e inclusivo, garantindo a compreensão e a expressão de todos os participantes.
- Conselho Tutelar²: para que o Conselho Tutelar possa realizar seu papel, o município deve remunerar os conselheiros, garantir as instalações físicas, equipamentos e veículo, além de todos os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para sua atuação. Além disso, é importante que o Conselho Tutelar seja convidado e participe das ações do Selo UNICEF e esteja em constante contato com o CMDCA na proposição de iniciativas e políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município.
1. O CMDCA é o órgão que propõe, decide, acompanha e avalia as políticas públicas municipais voltadas a indivíduos de 0 a 18 anos incompletos. É formado por membros do governo municipal, indicados pelo prefeito, e representantes da sociedade civil, escolhidos pelas organizações da sociedade civil inscritas no Conselho. É papel do CMDCA instituir e administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a cooperação técnica de uma secretaria municipal. A existência e o correto funcionamento do Conselho fortalecem a transparência, a participação e o controle social no município. O CMDCA é um canal para atuação dos cidadãos, fazendo com que as demandas e prioridades locais orientem as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
2. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelos direitos de crianças e adolescentes do município. Sua criação e funcionamento estão previstos no ECA.
- Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência: para ampliar e potencializar o envolvimento de atores-chave, é importante a constituição desta Comissão³. É importante destacar que a Comissão Intersetorial não substitui nem concorre com o CMDCA. Ao contrário, ela tem como foco a implementação e gestão das iniciativas do Selo UNICEF e deve contar com a participação e trabalhar de modo colaborativo com o CMDCA.
É fundamental que se busque ativamente o engajamento das lideranças políticas do município ao longo de todo o percurso do Selo UNICEF, a fim de que se possa obter seu apoio político, financeiro e estrutural (disponibilização de equipamentos, concessão de espaço, meios de divulgação, etc.).
3. A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência pode ser composta por representantes das várias secretarias municipais (tais como saúde, educação e assistência social), por representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar, adolescentes, organizações da sociedade civil, além de ter o apoio de outros segmentos da sociedade, como lideranças comunitárias, representantes de entidades sociais, empresários, radialistas e religiosos.
3 | Conhecer e articular a rede de proteção dos direitos das crianças e adolescentes
De acordo com o Artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser desenvolvida por meio da articulação entre ações governamentais e não governamentais, envolvendo os três níveis de governo federal, estadual e municipal.
Para garantir essa articulação, o Selo UNICEF propõe que os municípios busquem mapear sua rede de atendimento, incluindo os serviços públicos, instituições locais, projetos da comunidade e lideranças comunitárias existentes. Conhecer quais são os serviços ofertados e como eles são realizados – metodologias, frequência, condições, qualidade, etc. – é um ponto de partida importante para o diagnóstico conjunto a ser feito pela comunidade, bem como para o planejamento e aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Também é preciso conhecer a demanda da população pelos serviços públicos e garantir que os diferentes grupos da sociedade os acessem, particularmente populações tradicionais ou grupos socialmente discriminados (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, LGBT, com deficiência etc). Assim, é fundamental que se realize busca ativa de crianças e adolescentes que estão excluídos da rede, encaminhando-os para os serviços existentes.
Uma iniciativa importante para o fortalecimento dessa rede é o estabelecimento e garantia do funcionamento regular das redes comunitárias de proteção de direitos de crianças e adolescentes e prevenção da violência – conforme detalhado na Ação de Validação 11.1 deste Guia.
4 | Garantir a participação de todos
Além dos atores e órgãos públicos, o Selo UNICEF busca envolver ativamente os diferentes grupos da sociedade civil, garantindo a pluralidade de perspectivas e opiniões. O governo municipal deve criar espaços para que os cidadãos possam apresentar sugestões relacionadas à criação e aprimoramento de iniciativas públicas. Dessa forma, é possível elaborar políticas públicas voltadas às demandas reais da população e que considerem as diversidades existentes – territoriais, de renda, grupos etários, raça e etnia, gênero, sexualidade, religião, etc. O Selo UNICEF prevê algumas iniciativas que contribuem para isso:
- Mobilizar os adolescentes por meio dos Núcleos de Cidadania de Adolescentes: a criação e fortalecimento destes núcleos é um importante meio de garantir a participação de crianças e adolescentes – ver detalhamento na Ação de Validação 17.1 deste Guia.
- Realizar os Fóruns Comunitários: os Fóruns Comunitários são instâncias de participação social propostas dentro da metodologia do Selo UNICEF. Sua proposta é proporcionar um espaço aberto para que a população possa se expressar e opinar nos processos de diagnóstico da situação das crianças e adolescentes no município e de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas para infância e adolescência – como propõe a Ação de Validação 17.2 deste Guia.
- Realizar os eventos apoiados pelo UNICEF: as ações propostas nesta edição do Selo UNICEF incluem uma série de iniciativas de sensibilização e engajamento da sociedade em temas relevantes relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente, como eventos e campanhas – a exemplo da campanha Por Uma Infância Sem Racismo (ver Ação de Validação 9.2 deste Guia) e da Semana do Bebê (ver Ação de Validação 10.1 deste Guia).
- Incentivar a participação das lideranças políticas (prefeito(a), secretários(as), vereadores) nos eventos públicos.
5 | Estabelecer rotinas de monitoramento, análise e documentação do processo sobre a situação das crianças e dos adolescentes
As políticas públicas envolvem como um de seus pilares as dinâmicas relacionadas ao monitoramento e avaliação. Para garantir políticas de qualidade, é importante que os municípios estabeleçam e garantam processos estruturados de recebimento, envio e análise de informações e documentação com diferentes instâncias, com destaque a:
- Atualização dos sistemas de informação existentes no município: os gestores municipais devem preencher os formulários e documentos existentes nos sistemas de informação do município, garantindo que as informações repassadas à outras instâncias governamentais estejam sempre corretas e atualizadas. Fazem parte dos sistemas de informação, dentre outros: o Censo Escolar, o Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, o Sistema de Informação de Nascidos Vivos – SINASC e o Sistema de Informação de Mortalidade – SIM.
- Utilização da linha de base fornecida pelo UNICEF: a análise da situação do município nos indicadores monitorados no âmbito do Selo UNICEF e disponibilizada pelo UNICEF ao longo da edição é um rico instrumento para diagnosticar, planejar e monitorar as ações do Selo UNICEF. Para isso, os atores centrais da gestão do Selo UNICEF nos municípios (articulador(a) municipal, CMDCA e Comissão Intersetorial) podem e devem realizar reuniões destinadas à análise conjunta dessas informações. Os Fóruns Comunitários também são espaços importantes de leitura e reflexão ampliada e participativa deste material.
- Registrar e reportar as Ações de Validação ao UNICEF por meio da Plataforma Crescendo Juntos: todo o acompanhamento da evolução de cada município na realização das atividades propostas pelo Selo UNICEF é feito por meio da Plataforma Crescendo Juntos. Assim, é fundamental que o município reporte as ações de modo completo e sempre atualizado. Como o volume de informações a serem informadas é grande, é importante que o município se organize para atualizar a Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) periodicamente, à medida que as atividades sejam realizadas, a fim de evitar que o trabalho de inserção das informações se acumule ao final do ciclo.
- Divulgar as boas práticas do município por meio da Plataforma Crescendo Juntos: além do reporte de informações ao UNICEF, a Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) é uma rica ferramenta de troca de experiências e boas práticas entre os municípios e também destes com a equipe do UNICEF e seus parceiros técnicos. Assim, incentiva-se que os municípios compartilhem as iniciativas bem-sucedidas, as ideias e as estratégias adotadas, a fim de inspirar e contribuir com o desenvolvimento do Selo UNICEF de modo mais abrangente.
6 | Utilizar a comunicação como ferramenta para divulgar a situação das crianças para a sociedade
Para ter seus direitos assegurados, é fundamental que a população os conheça e se aproprie deles. A prefeitura deve utilizar todos os meios de comunicação disponíveis em âmbito local para divulgar os direitos de crianças e adolescentes.
Pode usar programas de rádio, murais de escolas, de unidades de saúde e de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS), carros de som, jornais oficiais, escolares ou comunitários. A administração pública deve divulgar os serviços oferecidos e as ações que está realizando para a população, o que pode ser feito nas conferências, seminários, fóruns e em outros eventos do município.
Nos municípios onde ainda não houve um lançamento público do Selo UNICEF, aconselha-se que a prefeitura, em parceria com o CMDCA, organize um evento com ampla participação da comunidade, com o objetivo de tornar público o compromisso assumido pela administração e convocar a todos para colaborar.
Também é fundamental que as ações do Selo UNICEF realizadas ao longo do ciclo sejam amplamente divulgadas à população, não apenas antes de sua realização (para garantir maior participação possível da sociedade), mas também depois de elas ocorrerem, de modo a noticiar sua realização e compartilhar seus resultados (a fim de manter canais constantes de transparência e engajamento da sociedade civil).
Algumas formas de comunicar as ações e mobilizar a comunidade podem ser:
- Registrar e disseminar todas as atividades que forem realizadas, para estimular a participação qualificada de diversos públicos.
- Coletar, registrar e disseminar histórias de vida sobre crianças e adolescentes impactados pelos diferentes eixos previstos no Selo UNICEF.
- Compartilhar, por meios digitais e físicos, histórias que mostrem as transformações que vêm acontecendo nas escolas, nos serviços de saúde, nas comunidades, a partir das iniciativas voltadas à redução das desigualdades que afetam a infância e a adolescência.
- Buscar parcerias com os meios de comunicação locais para divulgar as ações e mobilizar a população a participar.
7 | Procurar apoio de outras esferas de governo e dos parceiros do UNICEF
Ao longo do percurso do Selo UNICEF, os municípios não estão sozinhos! Ao contrário, eles podem – e devem – contar com o suporte técnico oferecido pelo UNICEF e seus parceiros locais. Também se estimula que os municípios busquem outras formas de apoio técnico e financeiro, em especial dos governos estadual e federal, que podem ser importantes parceiros dos municípios em sua participação no Selo UNICEF.
|
|
|
